Vicente Pires tem 12 mil obras irregulares

MAPEAMENTO URBANO »
Moradores e comerciantes ignoram a lei e tocam suas construções sem medo da fiscalização. Nos últimos dois anos, apenas 15 edificações foram erguidas na antiga colônia agrícola com aval do governo local

Juliana Boechat

Publicação: 21/05/2010 12:04 Atualização: 21/05/2010 12:12 - Correio Braziliense

Vista aérea de Vicente Pires: região administrativa ainda em fase de regularização não para de crescer

No Setor Habitacional de Vicente Pires, as construções inacabadas expõem a incerteza e a expectativa da comunidade pela regularização (1)da área. Há um ano, o local ganhou o status de 30ª região administrativa do Distrito Federal. Enquanto o território não for regularizado pelo governo federal, a região fica embargada. Sendo assim, nenhuma obra pode ser iniciada ou concluída sem a autorização da administração regional. Nos últimos dois anos, no máximo 15 permissões foram concedidas pelo órgão. Segundo a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), aproximadamente 12 mil obras em andamento hoje estão em situação ilegal nas áreas residenciais e comerciais de Vicente Pires. A Agefis garante que realiza fiscalização diária nesses locais.

A antiga colônia agrícola se transformou em uma área recheada de condomínios residenciais irregulares. Na década de 1980, a região formada por 358 chácaras — sendo 27 ligadas ao Guará e 331 a Taguatinga — englobava Vicente Pires, Samambaia, Cana do Reino, Governador e Vila José. No fim da década de 1990, no entanto, alguns proprietários decidiram parcelar o terreno e vender os lotes. Sem o freio do governo local, a ocupação desordenada do solo se fixou como setor habitacional. Em pouco tempo, a urbanizada Vicente Pires acolheu cerca de 70 mil habitantes. E em 26 de maio do ano passado, o ex-governador José Roberto Arruda sancionou o Projeto de Lei nº 814/2008 para criar a 30ª região administrativa do DF.

Mas, em 2007, Arruda proibiu a expansão de Vicente Pires. De maneira a reverter os prejuízos causados pela paralisação das obras, 15 proprietários conseguiram autorização provisória na Administração de Taguatinga, responsável pelo setor habitacional nos últimos dois anos, para finalizar os edifícios. Caso contrário, a obra não poderia continuar. Segundo a assessoria de imprensa da Administração de Vicente Pires, apenas as construções em estado avançado e que tinham iniciado continuidade, extensão ou reforma antes da determinação do governador receberam a autorização. O órgão é responsável pela concessão de alvarás de funcionamento.

Fica a cargo da Agefis fiscalizar a ocupação irregular do solo. Segundo a assessoria de imprensa da agência, as construções com mais de um pavimento que não têm autorização e, portanto, os donos são notificados. Caso persistam na ilegalidade, acabam interditadas. As obras novas podem ser demolidas imediatamente. Um edifício na Rua 4 de Vicente Pires está pela metade. O responsável pelo empreendimento, Valfrido Antônio de Borba, 51 anos, iniciou a edificação em 2001. Com o embargo, em 2006, ficou impossibilitado de continuar o trabalho. Mas, hoje, ele conta com a autorização da administração para continuar. “Ficamos muito tempo parados. Perdi muito dinheiro na época. Mas agora temos o documento para finalizar. A Agefis passa aqui e nos dá autorização”, explicou Valfrido.

Sem previsão
Não há previsão da regularização do solo de Vicente Pires. E, por isso, alguns empreendedores iniciam obras pela cidade. O autônomo Márcio Alves Lopes explica que não conseguiu licença das administrações de Taguatinga e Vicente Pires para iniciar a obra na Rua 8, há quatro meses. Ainda assim, caminhões e máquinas trabalham ali durante o dia. “Aqui ninguém tem alvará. É uma invasão de ponta a ponta. Como vou esperar, se não sei quando vão regularizar? Pode ser daqui a cinco ou 10 anos”, defendeu. Ele pretende construir um prédio com garagem subterrânea e salas comerciais. “Todo mundo faz isso aqui em Vicente Pires. Ainda vale a pena pelo preço. Mas sei que, quando sair a regularização, vou ter que comprar o terreno”, alegou.

Alguns moradores reclamam da quantidade de obras irregulares espalhadas por Vicente Pires. O radialista Henrique Cecílio, 38 anos, indigna-se com a atual situação. “Você vai levantar uma obra, um muro, tem que pedir autorização da Administração de Vicente Pires. Mas algumas obras gigantescas estão sendo erguidas na frente da administração e parece que ninguém vê”, reclamou. Ele acredita que o grande problema da cidade é a especulação imobiliária. “Já é possível ver pessoas com dinheiro comprando lote, construindo empreendimentos para vender depois”, contou. “A fiscalização fica em cima das obras pequenas, mas das grandes, não”, finalizou.

1 - Processo lento
Os moradores de Vicente Pires ainda não enxergam luz no fim do túnel. Segundo a Secretaria de Patrimônio da União, ligada ao Ministério do Planejamento, as negociações ainda estão em curso. Cerca de 500 casas estão à beira de córregos ou em áreas com solo de vereda. A especulação imobiliária corre as ruas de Vicente Pires. Corretores de imóveis negociam vendas. Um apartamento de dois quartos, por exemplo, chega a custar R$ 220 mil.

"Aqui ninguém tem alvará. É uma invasão de ponta a ponta. Como vou esperar, se não sei quando vão regularizar?"
Márcio Alves Lopes, autônomo, que ergue uma obra na região

Os passos da legalização

* Com a posse definitiva da área, a União poderá repassar a propriedade de Vicente Pires à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

* Só então, o órgão está autorizado a vender os terrenos aos atuais moradores.

* Ao se tornar proprietário das terras, o GDF deverá cumprir os compromissos firmados no Protocolo de Intenções assinado entre os governos local e federal. O termo estabelece as diretrizes necessárias para agilizar as regularizações fundiária, ambiental e urbanística de Vicente Pires.

* Entre os pontos abordados está o valor do metro quadrado, a forma de venda e o que será feito com o dinheiro arrecadado.


Cronologia
1980
A região abrigava apenas uma colônia agrícola formada por 358 chácaras — sendo 27 ligadas à Administração do Guará e 331 a Taguatinga.

1997
Os proprietários de chácaras passaram a dividir os terrenos que usufruíam para vender lotes menores a terceiros.

2009
O ex-governador José Roberto Arruda sancionou um projeto de lei e batizou a região como a 30ª região administrativa do DF. A área atual de Vicente Pires é de 2 mil hectares. A cidade tem 2 mil hectares e o preço do metro quadrado previsto pelo governo federal é de R$ 70, para construções residenciais, e R$ 140 para comerciais.

2010
Os moradores da região esperam a regularização da área. Do total da gleba, 1,8 mil hectares são da União — o restante pertence a Eduardo Dutra Vaz. Os herdeiros dele receberam da 14ª Vara de Fazenda Federal de São Paulo a sentença de que as terras do governo federal poderão ser registradas no 3º Cartório de Taguatinga.

Nova feira da Torre funcionará em julho

CULTURA

18/05/2010 13h45 - Alo Brasília

 

As obras do Complexo Cultural da Feira da Torre de Televisão, um dos mais tradicionais pontos turísticos de Brasília, serão concluídas até o fim de junho, podendo chegar a funcionar ainda na primeira semana de julho. Esses prazos foram apresentados na semana passada pelo chefe do Departamento de Edificações da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Daclimar Castro, a Dalmo Alexandre Costa, presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), principal empresa financiadora do empreendimento, tendo destinado R$ 14,9 milhões para a primeira etapa. Costa encaminhará um relatório positivo sobre a qualidade e o andamento das obras à Comissão de Acompanhamento de Obras, presidida pela vice-governadora Ivelise Longhi.
Nesta fase, a principal obra é a transferência da feira de artesanato da base da Torre de Televisão para uma área aonde antes funcionava um heliporto. A nova feira, com 608 barracas para venda de comidas típicas e de artesanato, está sendo erguida num terreno de 64.000m² entre a torre e o Clube do Choro. Desse total, 30.000m² são ocupados por calçadas com piso estampado, 10.000m² por edificações (barracas e banheiros) e 24.000m² de área verde. “A etapa que mais deu trabalho foi a construção das calçadas, que atrasou por causa das chuvas”, relatou Luciano Pires, da AJL Engenharia, empresa executora das obras.
Para o presidente da Terracap, o Complexo Cultural da Torre de TV vai agradar tanto aos feirantes quanto aos visitantes. “É mais bonita. É mais moderna. E oferece muito mais conforto”, garante Costa. Além disso, com a transferência da feira, a Torre de TV ficará livre da interferência visual das rústicas barraquinhas. “Sem essa interferência, além de respeitarmos o tombamento de Brasília, a Torre de TV poderá ser vista em sua plenitude arquitetônica, livre e mais agradável, da forma como idealizou Lúcio Costa”, defendeu o presidente da Terracap, que encaminhará um relatório positivo sobre a qualidade e o andamento das obras à Comissão de Acompanhamento de Obras, presidida pela vice-governadora Ivelise Longhi.

Da Redação do Jornal Alô Brasília com informações da Terracap

Moradores da 214 Sul pedem boicote a posto de combustível

Publicação: 18/05/2010 12:55 Atualização: 18/05/2010 17:16 - Correio Braziliense

O grupo se reuniu próximo ao local por volta das 10h30, e lá permaneceram até as 12h

Os moradores do bloco K da 214 Sul protestaram, na manhã desta terça-feira (18/05), contra as constantes festas que ocorrem no posto da quadra. Eles se reuniram próximo ao local por volta das 10h30, e lá permaneceram até as 12h.

Cerca de 20 pessoas estiveram no local. Os manifestantes estenderam uma faixa pedindo o boicote do estabelecimento, onde no último sábado (15/5) o militar Anísio Oliveira Lemos, 46 anos, foi espancado após pedir que um grupo de jovens diminuissem o volume do som. Familiares do militar e a polícia também estiveram no local para demonstrar apoio ao movimento. Segundo os moradores, o protesto foi até melhor do que o esperado.

A proprietária do posto de combustível, nem o gerente - que participou da agressão -  estavam no estabelecimento durante a manifestação

A manifestação se estendeu à internet, onde um blog e uma comunidade em um site de relacionamento foram criados para divulgar o boicote.

Obra será concluída em junho

18/5/2010 Jornal de Brasília A nova rodoviária interestadual do Distrito Federal vai começar a operar em junho. Ainda não há data definida para o início das atividades no novo terminal, mas em reunião na manhã de ontem com o secretário de Transportes, Gualter Tavares Neto, com o diretor de Urbanização da Novacap, Maurício Canova, e com representantes do consórcio Socicam, gestora da nova rodoviária, a vice-governadora Ivelise Longhi pediu pressa para a transferência das atividades da rodoferroviá-ria para o novo prédio, ao lado da Estação Shopping do metrô. Governo e concessionária trabalham para resolver as últimas pendências, a fim de colocar o terminal em operação antes das férias escolares de julho.     A nova rodoviária de Brasília é prioridades do Comitê de Acompanhamento, Controle e Monitoramento de Obras Públicas, coordenado pela vice-governadora. "A nova rodoviária está muito bonita e dará mais conforto aos usuários. Por isso, tanto eu como o governador queremos que ela entre em funcionamento o mais breve possível", afirma Ivelise. Os novos acessos ao prédio, na lateral da Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA) - exigência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) -começam a ser construídos nos próximos dias e ficarão prontos no início do mês que vem. MELHORIAS       Os representantes da Socicam informaram ainda que o processo de concessão do Habite-se está em andamento e em breve o prédio do novo terminal será oficialmente liberado para operar. Após esta fase, e com os acessos finalizados, a Socicam poderá iniciar as atividades do transporte interestadual no novo local.     Com uma área construída de 22 mil m2 e capacidade para atender dois milhões de pessoas, o novo terminal contará com 32 baias de ônibus, 60 guichês para venda de passagens e dois banheiros comunitários.     A nova rodoviária contará também com 33 lojas comerciais, entre elas restaurante, farmácia, clínica, livraria, restaurantes, lanchonetes, loterias, escritório para administração e para fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), juizado de menores, polícias civil e militar e 300 vagas para estacionamento

Nova rodoviária do DF deverá ficar pronta em junho

Publicação: 17/05/2010 17:50 Atualização: 17/05/2010 20:22 - Correio Braziliense

Sem data definida, mas com prazo máximo estipulado para o início das atividades. Essa é a situação da nova rodoviária interestadual do DF, que, de acordo com a assessoria da vice-governadora Ivelise Longhi, começará a operar em junho.O prazo foi definido nesta segunda-feira (17/5) após uma reunião realizada pela manhã, entre a vice-governadora, o secretário de Transportes, Gualter Tavares Neto, o diretor de Urbanização da Novacap, Maurício Canova, e representantes do consórcio Socicam. 

A vice-governadora pediu pressa para a transferência das atividades da antiga rodoferroviária para o novo local, que fica ao lado da Estação Shopping do metrô. A ideia é fazer com que o governo e a concessionária trabalhem juntos o mais rápido possível, resolvendo as últimas pendências para colocar o terminal em operação antes das férias escolares de inverno, em julho.

A nova rodoviária de Brasília é prioridade do Comitê de Acompanhamento, Controle e Monitoramento de Obras Públicas, coordenado pela vice-governadora. Os novos acessos ao prédio, na lateral da Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA) – exigência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – começarão a ser construídos nos próximos dias e devem ficar prontos no início do mês que vem.

Os representantes da Socicam informaram ainda que o processo de concessão do habite-se está em andamento e em breve o prédio do novo terminal será liberado oficialmente para operar, o que poderá dar início aos transportes interestaduais no local. 

A nova rodoviária terá 32 plataformas, dedicadas ao embarque e desembarque de ônibus que viajam para fora do DF. No local, os passageiros contarão com diversos serviços de utilidade pública, além de comércio e praça de alimentação. A obra foi feita por meio uma Parceria Público-Privada (PPP) e foi custeada pelo consórcio vencedor da licitação para gestão do terminal, a Socicam, que investiu a quantia de R$ 45 milhões

Faixas poluem a área tombada

PROPAGANDA »
Anúncios irregulares se multiplicam em gramados e balões do Plano Piloto, especialmente nos fins de semana

Mariana Moreira

Publicação: 16/05/2010 08:54 - Correio Braziliense

Brasília voltou a ser invadida por todos os tipos de propaganda irregular. São faixas, adesivos, cartazes e placas irregulares, que poluem as áreas tombadas, especialmente em canteiros, nas áreas verdes e nos balões de entrequadras. Os avisos, feitos normalmente em cores gritantes, se multiplicam nos fins de semana e oferecem os mais variados serviços: venda de automóveis, de apartamentos, espetáculos teatrais, aulas de reforço escolar. “Brasília é uma cidade mais organizada na concepção urbana. Mas, com essa poluição visual, o passeio deixa de ser agradável”, avalia o diplomata Cláudio Mendes, 38 anos.

Centro da cidade/ Em frente à Galeria dos Estados, as faixas estão instaladas em uma curva, o que atrapalha os motoristas

Os exemplos do excesso de mensagens publicitárias pelas ruas do Plano Piloto, região que só pode receber anúncios autorizados, estão por toda parte. Há dois sábados, o Eixinho W estava tomado por anúncios de imóveis, ofertados pela imobiliária Conde, que posicionou pequenas faixas a cada duas quadras, invadindo até mesmo o Eixão Sul. Nos viadutos e nos balões próximos às áreas residenciais, a abordagem dos anunciantes é mais agressiva. As pistas que conectam as quadras 116 e 216 Norte foram tomadas por anúncios de uma peça apresentada por uma companhia de teatro da cidade. A propaganda foi afixada nos dois lados do viaduto e na área comercial. Nas tesourinhas da Asa Norte reinam os anúncios de empresas especializadas em lavagem de sofá. Em busca de clientela, algumas chegam a posicionar as faixas na tentativa de prejudicar a divulgação dos concorrentes.

Restaurantes
A W3 Norte é pródiga em anúncios do gênero, mas no fim de semana, a quantidade aumenta. Restaurantes expondo promoções são os principais adeptos do método. Quem circula pela avenida é avisado sobre preços vantajosos para comer churrasco, buchada, baião de dois e sarapatel e ainda descobre que existe um curso sobre biociências forenses e planos de saúde a R$ 98. Também é possível anotar telefones de marceneiros e vendedores de sinal de TV a cabo. Nem as árvores e os postes de luz escapam da irregularidade.

O chaveiro Davi Pereira, 25 anos, trabalha em uma banca na W3 e assiste de camarote à instalação das faixas. Ele vê muitas batidas de veículos na avenida e credita os acidentes à distração dos motoristas. “Eu leio todas as faixas, por sorte ainda não bati o carro.” Outro problema que ele aponta é o fato de muitas faixas serem instaladas nas curvas e retornos, atrapalhando a visão dos condutores.

Inconformada com a sujeira e a confusão das vias públicas, a presidenta do Conselho Comunitário da Asa Sul, Eliete Bastos, bota a mão na massa para acabar com a propaganda ilegal. “Já cheguei a tirar 118 faixas sozinha, em um dia”, conta. Hoje, para não sujar o próprio carro com tinta e ripas de madeira que se despregam dos anúncios, ela circula com uma tesoura e, sempre que encontra uma oportunidade, corta as faixas ao meio.

Segundo Eliete, o GDF concedeu uma van para a Zeladoria das Cidades, órgão da Administração Regional de Brasília, fazer a retirada do material. Mas, o combinado é que duas vans fariam o trabalho. O arranjo funcionou bem, segundo ela, até 2008, mas hoje, o serviço está praticamente abandonado. Bastos também questiona se as multas, regulamentadas em lei, vem sendo aplicadas. “Vejo muitas faixas reincidentes. Se o dono já tivesse recebido multa, certamente não faria de novo”, acredita.

O que diz a lei
A Lei Distrital nº 3.035/02 define, entre outros pontos, que nenhuma propaganda pode ser posicionada de modo que prejudique a visibilidade da sinalização, obstrua o trânsito, os pedestres ou os ciclistas. É proibido afixar propaganda com altura superior a 12m, nos canteiros centrais, na forma de cavaletes, em área pública, em árvores ou arbustos, em interseções ou rótulas de vias urbanas e rodovias, em linhas de poste e transmissão, em dutos de abastecimento de água ou em hidrantes. O texto também veda a colocação de anúncios em trevos, passagens de nível, viadutos, pontes, passarelas, túneis, muretas ou grades de proteção de rodovias, ferrovias e metrovias. O artigo 60 proíbe ainda a instalação de faixas em áreas públicas nas áreas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.